Antes de mais nada, é preciso saber que o Microempreendedor Individual (MEI) consiste no regime empresarial elaborado para formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos, além de permitir que a profissão exercida faça o recolhimento mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de reunir as contribuições previdenciárias capazes de conceder a aposentadoria no futuro.
Ainda que o MEI exerça a atividade profissional mediante um regime distinto dos trabalhadores que atuam com a assinatura da carteira perante as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo assim o microempreendedor tem os próprios direitos, ainda que um pouco específicos.
Quem pode se oficializar como MEI?
O cidadão que deseja se formalizar como MEI deve apresentar um faturamento anual bruto de, no máximo, R$ 81 mil entre o período de janeiro a dezembro.
Caso o MEI seja consolidado após janeiro, o limite de faturamento é alterado em proporção ao tempo em exercício.
Por exemplo, para faturar o máximo de R$ 81 mil ao ano, é necessário que o faturamento mensal seja de R$ 6,7 mil.
Portanto, o MEI em atividade há três meses, deve ter um faturamento máximo de R$ 20.250, ou seja, R$ 6,7 mil x 3 meses.
Por outro lado, a partir do ano seguinte, o limite passa a ser o oficial de R$ 81 mil.
É importante mencionar que, além de dever respeitar um limite máximo de faturamento, o MEI também não pode ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular, além de exercer a atividade econômica permitida pela categoria.
MEI tem direito a férias e 13º salário?
Essa é uma dúvida bastante comum entre os Microempreendedores Individuais, tendo em vista que realizar as devidas contribuições.
No entanto, o MEI não tem direito a férias nem ao 13º salário.
Isso porque, as férias se tratam de um dos direitos dos funcionários com carteira assinada, incluindo os domésticos e aprendizes, bem como os servidores públicos.
